Estes Termos regulam o uso do DES BH, serviço on-line que gera e transmite a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) do Município de Belo Horizonte em nome das empresas cadastradas por escritórios de contabilidade. O serviço é prestado por DES BH. Ao usar o sistema, você concorda com estes Termos.
1. O que o DES BH faz
- Busca as NFS-e tomadas de cada empresa no Portal Nacional da NFS-e, pela data de competência, com o certificado digital A1 da empresa;
- Gera a DES (com ou sem movimento) e a transmite ao webservice da Prefeitura de Belo Horizonte com a senha do BHISS da empresa;
- Guarda o recibo de entrega em PDF, permite retificar declarações e emitir a guia do ISS retido;
- Confere diariamente o relatório público de entregas da PBH e aponta as pendências.
O DES BH é um serviço independente, sem vínculo com a Prefeitura de Belo Horizonte ou com a Receita Federal.
2. Conta e acesso
A conta pertence à contabilidade contratante, que cadastra os seus usuários. O acesso é feito por código de uso único enviado ao e-mail do usuário. Cada usuário é responsável por manter o próprio e-mail seguro e por não compartilhar códigos de acesso. As ações feitas no sistema ficam registradas na auditoria com data, hora, usuário e IP.
3. Responsabilidades da contabilidade
- Ter autorização de cada empresa cliente para usar o certificado digital A1 e a senha do BHISS dela e para entregar a DES em seu nome;
- Manter corretos e atualizados os dados cadastrados (CNPJ, inscrição municipal, certificado e senhas);
- Revisar as declarações e decidir o que transmitir: a transmissão só é feita a partir do comando de um usuário da contabilidade;
- Acompanhar as pendências apontadas pela conferência e tratar os casos que exigem ação manual;
- Usar o serviço apenas para fins lícitos, sem tentar burlar limites, acessar dados de outras contas ou sobrecarregar o sistema.
4. Papéis na LGPD
- Quanto aos dados dos usuários e da própria contabilidade, o DES BH é controlador;
- Quanto aos dados das empresas clientes (e das notas fiscais delas), a contabilidade é a controladora e o DES BH é operador: trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme as instruções da contabilidade.
A contabilidade autoriza o uso dos suboperadores listados na Política de Privacidade. O DES BH comunicará à contabilidade, sem demora injustificada, incidentes que envolvam esses dados e, ao fim do contrato, eliminará ou devolverá os dados conforme a Política de Privacidade.
Detalhes na Política de Privacidade.
5. Limites de responsabilidade
O DES BH trabalha para que as declarações sejam entregues em dia, mas não responde por:
- Indisponibilidade, lentidão ou mudanças nos sistemas da PBH (webservice da DES, BHISS, SIATU, relatório de entregas) ou no Ambiente Nacional da NFS-e;
- Conteúdo das notas fiscais, que é de responsabilidade de quem as emitiu;
- Dados, certificados ou senhas incorretos, vencidos ou sem autorização;
- Decisões tributárias tomadas com base nas informações do sistema. A obrigação de entregar a DES continua sendo do contribuinte.
Quando uma transmissão falha sem resposta clara da PBH, o sistema avisa para conferir no relatório de entregas antes de tentar de novo, para evitar declarações em duplicidade.
6. Preços e pagamento
A cobrança é mensal: uma mensalidade base, que é o valor mínimo e inclui um número de empresas ativas (CNPJ, incluindo as sem movimento), mais um adicional por empresa acima disso, em faixas progressivas, conforme a tabela publicada na página inicial. Há um período de teste gratuito, sem prazo, limitado a 3 empresas; a cobrança começa no mês em que a contabilidade pede a liberação e inclui as empresas cadastradas no teste. Cada mês cobra as empresas que estiveram ativas em algum momento dele; a fatura vence no dia 10 do mês seguinte. Só há plano mensal, e o pagamento é feito via Pix. Mudanças de preço são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
7. Cancelamento
Não há fidelidade nem multa. No teste grátis, a contabilidade exclui o escritório pelo menu Escritório; no plano contratado, o cancelamento é feito falando conosco (WhatsApp ou o e-mail [email protected]) depois do acerto do último mês usado. Antes do encerramento, a contabilidade pode baixar os recibos e declarações. O DES BH pode suspender contas em caso de uso indevido, falta de pagamento (nesse caso o acesso fica limitado às telas de Faturamento e Escritório e à listagem de empresas até a regularização) ou descumprimento destes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design do DES BH pertencem ao seu titular. Os dados cadastrados, as declarações e os recibos pertencem à contabilidade e às suas empresas clientes.
9. Alterações
Estes Termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos usuários ativos, com a nova versão e a data de vigência no topo desta página.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer controvérsia sobre estes Termos.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Veja também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.