Esta Política explica quais dados o DES BH trata, para quê, com quem compartilha e como você exerce os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).
1. Quem é o controlador
DES BH, responsável pelo DES BH (desbh.com). Contato: [email protected].
Canal do titular e do encarregado:[email protected].
2. Papéis de cada um
- Dados dos usuários e da contabilidade: o DES BH é o controlador.
- Dados das empresas clientes da contabilidade (e das notas fiscais delas): a contabilidade é a controladora e o DES BH é operador, tratando esses dados só para prestar o serviço contratado e conforme as instruções dela. Pedidos dos titulares desses dados devem ser dirigidos primeiro à contabilidade; nós a apoiamos no atendimento.
3. Dados que tratamos
Usuários do sistema e visitantes da tela de login: nome, e-mail (inclusive o digitado em tentativas de acesso), endereço IP, navegador, data e hora de acesso e registros das ações feitas.
Contabilidade contratante: nome, CNPJ e e-mail.
Empresas clientes cadastradas pela contabilidade:
- CNPJ, inscrição municipal, razão social, nome fantasia, telefone e e-mail de contato, data de abertura, atividades e regime tributário;
- Certificado digital A1 (arquivo e senha) e senha do BHISS;
- NFS-e tomadas obtidas do Portal Nacional da NFS-e, com o XML completo (que pode conter nome, CPF e endereço de prestadores pessoas físicas);
- Declarações geradas, recibos de entrega, guias de ISS retido e o resultado da conferência de entregas.
Não coletamos dados sensíveis e o serviço não é destinado a menores de idade.
4. Para que usamos e com que base legal
- Execução do contrato (art. 7º, V): autenticar usuários, buscar notas, gerar, transmitir e conferir a DES, emitir recibos e guias;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): guardar registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet (art. 15, no mínimo 6 meses) e documentos fiscais quando exigido;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes e abuso (auditoria, verificação anti-robô);
- Consentimento (art. 7º, I): métricas de uso, se um dia forem ativadas, apenas com o seu aceite no banner de cookies.
5. Com quem compartilhamos
Somente com quem é necessário para o serviço funcionar:
- Prefeitura de Belo Horizonte: transmissão da DES e consultas cadastrais (webservice des-ws), emissão da guia de ISS retido (SIATU) e relatório público de entregas;
- Receita Federal / Ambiente de Dados Nacional da NFS-e: consulta das notas tomadas com o certificado da empresa;
- BrasilAPI e Minha Receita: consulta pública da data de abertura pelo CNPJ;
- Amazon Web Services (Amazon SES): envio do e-mail com o código de acesso;
- Cloudflare: DNS, proxy de proteção e verificação anti-robô (Turnstile) no login;
- Google (Firebase Hosting): hospedagem das páginas do site;
- Provedor de servidor (VPS): onde rodam a API e o banco de dados PostgreSQL;
- WhatsApp (Meta): somente se você escolher falar conosco por lá.
Não vendemos nem compartilhamos dados para publicidade.
6. Transferência internacional
A Cloudflare e o Google (Firebase Hosting) podem processar dados (como o endereço IP) fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. A Amazon (SES) é usada na região de São Paulo. As transferências se apoiam nas cláusulas contratuais desses fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados cadastrais, notas e declarações: enquanto o contrato com a contabilidade estiver ativo;
- Registros de acesso e de auditoria (data, hora, usuário, IP e ação): 5 anos, e no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
- Códigos de acesso: apagados após 24 horas;
- Identificador do navegador usado no login (guardado só como um código derivado dele, nunca o valor): 30 dias após o último acesso por aquele navegador;
- Logs técnicos do servidor: rotação curta, até 30 dias;
- Após a exclusão da conta pelo menu Escritório (ou a pedido), certificados e senhas são eliminados imediatamente; os demais dados ficam guardados por 30 dias, para o caso de a contabilidade voltar, e depois são eliminados definitivamente, salvo obrigação legal; cópias de segurança são sobrescritas em até 30 dias adicionais.
8. Segurança
- Certificados digitais e senhas cifrados com AES-256-GCM, em criptografia de envelope (cada empresa com a própria chave, protegida por uma chave mestra guardada fora do banco);
- Conexões entre o seu navegador e o DES BH sempre cifradas (HTTPS); as integrações com órgãos públicos usam o protocolo que cada um oferece;
- Login por código de uso único enviado ao e-mail, com verificação anti-robô;
- Token de acesso só em memória e sessão renovada por cookie HttpOnly;
- Isolamento por contabilidade: cada uma só enxerga as próprias empresas;
- Registro das ações na auditoria, com data, hora, usuário e IP.
Se houver incidente que possa causar risco relevante, avisamos a contabilidade, os titulares afetados e a ANPD nos prazos da lei (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
9. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode pedir confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Escreva para [email protected]; respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Portabilidade: recibos e declarações podem ser baixados no próprio sistema; os demais dados (cadastro e notas) são entregues mediante pedido por e-mail.
10. Cookies
Usamos só o essencial para o login funcionar. Detalhes na Política de Cookies.
11. Alterações
Esta Política pode mudar. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail, com a nova versão e data no topo desta página.